Direito comercial. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas.

Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora.

Acusado de matar suposto desafeto em academia comunitária é condenado a 15 anos de prisão

O crime foi cometido por motivo torpe, consistente em vingança.

Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial.

Violação aos artigos 165, 458, 515 e 535.

Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova.

A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.

Direito de família. Guarda e responsabilidade. Menor. Transferência. Avó materna. Viabilidade.

Acusado de assassinar mulher no Recanto das Emas é condenado a 23 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Acusado de roubo em ônibus é condenado a mais de sete anos de prisão

O réu não poderá recorrer em liberdade

O (Des)Cabimento da Mediação na condução de tratamento de conflitos no âmbito da Administração Pública

O escopo do presente é analisar a aplicação da mediação no âmbito do tratamento de conflitos na Administração Pública.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil.

Fumicultor que, por diversos defeitos em equipamentos instalados em estufa de secagem, perde parte da produção, compromete pagamentos e sua subsistência.

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semiaberto. Violação do princípio da presunção de inocência.

Dupla é condenada por injúria racial e outros crimes em Águas Claras

Cabe recurso da decisão.

Emissão do PPP passa a ser obrigatório por meio eletrônico

Empresas desatualizadas podem ser autuadas pelo eSocial.

Turma mantém prisão de acusados de aplicar golpes em idosos

Segundo a denúncia, os acusados estavam sendo monitorados por agentes da polícia civil e foram presos em flagrante logo após aplicarem o golpe em uma idosa, lhe causando um prejuízo estimado em mais de R$ 100 mil.

Lista de produtos com PPB ajuda a identificar alíquota do IPI

Listagem de insumos contida no site da SUFRAMA pode ajudar contribuintes na identificação da correta alíquota do IPI, após decisão do STF que suspendeu os decretos que reduziram as alíquotas desse imposto em 35%.

Casal será indenizado por construtor que entregou imóvel com inúmeros defeitos de construção

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.

Justiça proíbe autuada de homicídio culposo de dirigir e frequentar bares

Ela foi autuada pela prática, em tese, de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool.

Ministro nega habeas corpus a mulher acusada de explorar pirâmide financeira de bitcoins

Ela e o marido estão foragidos e são acusados de ocultação de bens e associação criminosa.

Autuado por homicídio culposo deve responder processo em liberdade

A legislação brasileira não prevê a decretação da prisão preventiva quando se trata de crime culposo.

Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência

O juiz fixou prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal dos planos de saúde, para que a decisão seja cumprida, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento.